As novas regras do Banco Central para o mercado cripto representam uma mudança significativa para quem faz investimentos em ativos desse tipo. A partir de 2026, prestadoras de serviços nesse segmento passam a operar sob autorização e supervisão direta do Bacen, com exigências de capital, governança e controles de risco.
O movimento impacta exchanges nacionais, plataformas internacionais que atendem a brasileiros e bancos e corretoras que oferecem serviços ligados a criptoativos. Ele ainda deve afetar a maneira como o investidor lida com custódia, autocustódia e stablecoins.
Ao longo deste artigo, você verá o que as novas normas do Bacen trazem e como elas impactam investimentos em cripto.
Por que o Bacen trouxe novas regras para investimentos em cripto?
A criação de regras pelo Bacen tem como ponto de partida o crescimento rápido do mercado de criptoativos no Brasil. Esse movimento ocorre em um contexto que inclui relatos de fraudes e falências de exchanges no exterior, além de preocupações com o uso de ativos virtuais em esquemas de lavagem de dinheiro.
O Marco Legal dos Criptoativos, sancionado em 2022, já havia dado o enquadramento geral. Entretanto, faltava a regulação infralegal. Com as novas normas, o Bacen incorpora o setor ao sistema financeiro supervisionado.
Exchanges, bancos e corretoras que oferecem cripto deixam de atuar em um ambiente regulatório difuso e passam a seguir parâmetros semelhantes aos dos demais intermediários financeiros. O objetivo é reduzir assimetrias, aumentar a proteção ao usuário e proporcionar rastreabilidade nas operações com ativos virtuais.
Quais são as principais mudanças das novas normas do Bacen?
As resoluções do Bacen detalham quem pode atuar, como deve operar e em quais condições esse mercado se conecta ao câmbio e a capitais internacionais.
Acompanhe os pontos mais importantes.
Instituições autorizadas a oferecer serviços de cripto
Passam a ser enquadradas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) as empresas que intermedeiam, custodiam ou negociam criptoativos para clientes.
Elas abrangem:
- exchanges especializadas;
- bancos que oferecem cripto em suas plataformas;
- corretoras tradicionais que já distribuem essas alternativas.
Essas instituições precisam ter autorização formal do Bacen, cumprir requisitos de capital mínimo e se submeter à supervisão contínua. Empresas estrangeiras que atendem a clientes brasileiros terão de constituir operação local autorizada se quiserem permanecer no mercado.
Segregação patrimonial
Um dos pontos centrais das novas regras é a segregação patrimonial entre ativos dos clientes e o patrimônio próprio da prestadora. Esse aspecto é especialmente relevante em cenários de crise de liquidez ou insolvência.
A regra busca evitar que o investidor fique na posição de credor comum em caso de falência da plataforma. Assim, é possível alinhar o mercado cripto nacional a padrões de proteção já conhecidos em outros segmentos financeiros.
As instituições precisam documentar políticas de segregação, manter registros claros e se submeter a auditorias independentes periódicas.
Governança, segurança e combate à lavagem de dinheiro
As SPSAVs devem adotar estruturas de governança compatíveis com o risco da atividade. Elas incluem:
- políticas de segurança cibernética;
- testes de estresse;
- controles internos capazes de detectar manipulação de mercado ou uso indevido de informações privilegiadas.
Em relação à PLD/FT, as prestadoras passam a seguir padrões alinhados às recomendações internacionais. Eles abrangem monitoramento de transações, identificação de operações suspeitas e comunicação às autoridades.
Identificação dos titulares e rastreabilidade das carteiras
Outro eixo essencial das normas do Bacen é a exigência de identificação dos titulares de carteiras autocustodiadas usadas em transações pela plataforma. Sempre que houver transferência entre a exchange e uma wallet própria do cliente, a prestadora deve ter meios de comprovar quem é o beneficiário.
O objetivo é aumentar a rastreabilidade do fluxo de criptoativos, dificultando o uso de carteiras externas para ocultar a origem ou o destino de recursos.
Como as novas normas impactam investimentos em criptoativos?
As normas não alteram a natureza volátil e de alto risco dos criptoativos. O que elas modificam é a infraestrutura das operações, o perfil das instituições envolvidas e a responsabilidade jurídica em caso de falhas.
Investimentos em plataformas nacionais
Para quem já opera em exchanges brasileiras, não há ruptura imediata. As empresas podem continuar atendendo normalmente, se iniciarem o processo de autorização junto ao Bacen e se adaptarem aos requisitos até o fim do prazo — novembro de 2026.
No entanto, a régua de exigência aumenta. As plataformas devem reforçar processos como:
- cadastro;
- verificação de identidade;
- classificação de perfil de risco;
- monitoramento de transações.
Consequentemente, há chance de o investidor notar pedidos adicionais de documentos ou de informações ao longo do relacionamento com a exchange.
Do ponto de vista de governança, a tendência é de consolidação. Empresas que não conseguirem atender aos padrões de capital, tecnologia e compliance arriscam perder espaço para instituições mais estruturadas, inclusive bancos e corretoras tradicionais.
Investimentos em plataformas internacionais
Para quem concentra operações em exchanges estrangeiras, o impacto é mais sensível. Empresas sediadas fora do Brasil só poderão atender a residentes se tiverem autorização do Bacen e por meio de estrutura local.
Caso decidam não se adequar, elas devem comunicar aos clientes e encerrar as atividades no país. Nessa situação, o investidor tem prazo de 30 dias para transferir seus criptoativos para outra prestadora autorizada ou para carteiras próprias.
Portanto, profissionais do mercado que utilizam liquidez global precisam acompanhar os posicionamentos oficiais das plataformas estrangeiras e avaliar estratégias de migração.
Custódia vs. autocustódia
A diferença entre manter os criptoativos na plataforma (custódia) ou em carteira própria (autocustódia) ganha novos contornos.
Nas soluções de custódia, a prestadora passa a responder de modo mais claro por situações como:
- falhas operacionais;
- perdas decorrentes de negligência;
- problemas de segurança sob sua responsabilidade.
Em contrapartida, quem opta pela autocustódia assume integralmente o risco de eventual perda de chaves privadas, erros de envio ou má gestão da wallet. As normas exigem que a prestadora identifique o titular da carteira externa. Entretanto, elas não interferem na gestão do ativo fora do ambiente regulado.
Para o investidor profissional, a decisão entre custódia e autocustódia precisa considerar elementos como:
- governança;
- requisitos de auditoria;
- políticas internas de risco;
- exigências de compliance de cada empresa.
O que muda nas transações com stablecoins?
Stablecoins, em especial as indexadas ao dólar, tornaram-se fundamentais para apoiar a liquidez do mercado cripto. As normas do Bacen dão tratamento específico a esses ativos, aproximando sua negociação do regime de operações de câmbio.
Transações com determinados tipos de stablecoins passam a ser tratadas como operações cambiais quando envolvem movimentos como:
- pagamentos internacionais;
- uso de cartões no exterior;
- transferências para carteiras fora do país;
- compra e venda de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.
Isso implica registro mais detalhado, identificação de contrapartes e requisitos adicionais de PLD/FT. Há também limites de valor em transferências internacionais quando a contraparte não é instituição autorizada no mercado de câmbio.
O objetivo é evitar que stablecoins sejam utilizadas como canal paralelo para grandes movimentos de capitais sem o devido enquadramento regulatório.
Também é importante destacar a proibição de stablecoins algorítmicas, alinhada a preocupações internacionais após colapsos de modelos sem lastro sólido. A ideia é que o regulador aceite inovação, mas exija estruturas minimamente ancoradas em ativos verificáveis.
As questões de tributação continuam sob competência da Receita Federal. Classificar uma operação com stablecoin como câmbio para fins regulatórios não implica nova incidência tributária, mas tende a facilitar o acompanhamento e a fiscalização desses fluxos.
Quais cuidados ter antes de investir em cripto nesse cenário?
A regulação aumenta a proteção estrutural, porém, não substitui a due diligence do próprio investidor ou gestor. O primeiro cuidado é verificar se a plataforma utilizada está publicamente comprometida com a obtenção de autorização do Bacen e se divulga, com transparência, seu plano de adequação.
Em seguida, vale observar como a instituição trata temas como segregação patrimonial, política de segurança, governança e auditorias. Mesmo entre prestadoras autorizadas, há diferentes níveis de robustez, cultura de risco e alinhamento a boas práticas internacionais.
Outro ponto é considerar não concentrar a exposição em uma única prestadora ou em um só tipo de ativo. A regulação reduz os riscos operacional e de contraparte — não os eliminando. Para quem gere o patrimônio de terceiros, isso pode se somar à diversificação de provedores e avaliação de risco tecnológico.
É importante revisar políticas internas sobre custódia e autocustódia. Com maior rastreabilidade das transações, estruturas de compliance precisam estar preparadas para documentar fluxos, justificar operações e responder a eventuais questionamentos de supervisores.
Por fim, acompanhar comunicados do Bacen, orientações da Receita Federal e posicionamentos de associações setoriais ajuda a reduzir assimetrias de informação. Em um ambiente em transição, quem atualiza rapidamente suas premissas regulatórias tende a tomar decisões mais consistentes.
As novas normas do Bacen não mudam a natureza de risco dos criptoativos, mas alteram seu ambiente. Em um mercado que caminha para maior consolidação e formalização até 2026, entender a regulação é parte do trabalho de quem faz investimentos em cripto, especialmente para portfólios de clientes.
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